As empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo MEIs, precisam estar atentas às pendências fiscais que podem resultar na exclusão do regime a partir de janeiro de 2025. A Receita Federal já emitiu alertas no período de 30 de setembro a 4 de outubro de 2024, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico, com termos de exclusão para contribuintes com irregularidades. Essas pendências podem incluir dívidas de tributos federais, estaduais e municipais, como IPVA, IPTU e multas.

Para evitar a exclusão, é essencial regularizar todas as pendências tributárias até dezembro de 2024, evitando a mudança para regimes mais complexos, como o Lucro Real ou Lucro Presumido, que possuem mais despesas.

A exclusão do Simples Nacional pode trazer impactos significativos, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, o cancelamento de licenças e o aumento da carga tributária. Manter o controle financeiro e monitorar as obrigações fiscais é fundamental para evitar problemas maiores no futuro.

As empresas têm 30 dias, a partir da ciência do termo de exclusão, para regularizar os débitos. Caso a regularização ocorra dentro do prazo, o termo de exclusão perde sua validade automaticamente.