O Procurador-Geral de Justiça Cleandro Moura ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de combater a criação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e Câmara de Vereadores de Teresina (CMT).

Segundo o MPPI, a Resolução Normativa nº 112/2018 da Câmara de Vereadores dispõe sobre o custeio e a estrutura de pessoal do Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Teresina, que é composta de até 23 servidores ocupantes dos cargos de assessor especial, parlamentar e administrativo, todos de livre nomeação e exoneração.

Já a Lei nº 6.178, de 02 de março de 2012, criou 2.355 novos cargos em comissão junto à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

As ações ajuizadas pelo procurador Cleandro Moura questionam a constitucionalidade desses dois atos normativos considerando que a Constituição do Piauí estabelece a regra da realização de concurso público para a posse em cargos ou empregos públicos e a preferência por servidores de cargo de carreira para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança nos casos e condições previstos em lei.

Ainda de acordo com o Ministério Público, nas ações, foram feitas considerações acerca da natureza das atividades exercidas pelos cargos previstos, equivalendo a atribuições burocráticas e técnicas, não expressando funções de chefia, direção ou assessoramento.  

Fonte: CidadeVerde